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Em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com o Decreto Municipal nº 008/2025, o Poder Executivo de Nova Maringá oficializou a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Dias de Amorim como novo Encarregado de Dados do município.

A nomeação foi formalizada por meio da Portaria nº 105/2025, publicada no Diário Oficial do Município no dia 19 de maio de 2025. Com a designação, o Sr. Carlos Eduardo assume a responsabilidade de atuar como canal de comunicação entre o município, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar e supervisionar o tratamento adequado de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal.

A medida reforça o compromisso da Prefeitura de Nova Maringá com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados dos cidadãos, em conformidade com as exigências legais e as boas práticas de governança pública.

A atuação do Encarregado de Dados será fundamental para garantir a correta implementação da LGPD nos órgãos municipais, promovendo ações de conscientização, fiscalização e orientação sobre o uso responsável de informações pessoais coletadas pela administração.

A Prefeitura reafirma que continuará trabalhando para assegurar o cumprimento das normas legais e o respeito à privacidade e aos direitos fundamentais da população de Nova Maringá. Na Instituição, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado por todos os interessados, através dos canais abaixo:

Sr. CARLOS EDUARDO DIAS DE AMORIM

Telefone: (66)9.8157-0022

Email:lgpd@novamaringa.com.br